Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
DECRETO Nº 098/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017
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Últimas atualizações:
- LEI Nº 251/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências)
- CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 (Contratação de empresa para Recuperação de 112,70 KM da PA 167)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2021 (Registro de preços para a eventual aquisição de Material Permanente (Aparelhos de Ar Condicionado e Materiais/Equipamentos de Informática))
- Boletim COVID-19 (de 01/11/2021 até 16/11/2021)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2021-031 FME (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA O GERENCIAMENTO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DE APRENDIZAGEM DA REDE MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFIRÍO/PA)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2021 (Registro de Preços para futura e eventual fornecimento de sinal de internet banda larga – Link dedicado de Internet para manutenção das Secretarias, Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Senador José Porfírio/PA)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2021-030 FMS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM NA FUNÇÃO DE COORDENADORA DA UBS CENTRO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2021-029-PMSJP (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA O MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO, INCLUINDO: MANIFESTAÇÕES E DEFESAS DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE RESPOSTAS PARA SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS EXTERNOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
