Procuradoria Geral do Município

Procurador geral do município: Paulo Vitor Negrão Reis

Horário de atendimento: 08:00H às 12:00H / 14:00 ás 17:00H

Telefone: 015 (91) 9357-1717

Endereço: Rua Marechal Assunção, N° 116 –Bairro Centro

E-mail: pvnr2@hotmail.com

À Procuradoria Geral do Município compete:

I  – defender os interesses do Município na forma da Lei;

II – assessorar o Prefeito e demais Órgãos que compõem a estrutura municipal, como consultor dos assuntos de natureza jurídica ou que requeiram avaliação de ordem legal;

III – responsabilizar-se pela emissão, controle, divulgação de Mensagens, Leis, Decretos e outros Atos Administrativos de interesse do Executivo Municipal.


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