Procurador geral do município: Vinicius de Almeida Campos
Horário de atendimento: 08:00H às 12:00H / 14:00 ás 17:00H
Telefone: (93) 9 9183-1808
Endereço: Rua Marechal Assunção, N° 116 –Bairro Centro
E-mail: procuradoriageral.sjp@gmail.com
À Procuradoria Geral do Município compete:
I – defender os interesses do Município na forma da Lei;
II – assessorar o Prefeito e demais Órgãos que compõem a estrutura municipal, como consultor dos assuntos de natureza jurídica ou que requeiram avaliação de ordem legal;
III – responsabilizar-se pela emissão, controle, divulgação de Mensagens, Leis, Decretos e outros Atos Administrativos de interesse do Executivo Municipal.
