- LEI Nº 267/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 261/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências
- LEI Nº 248/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 244/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 235/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 226/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 220/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (LDO 2018): Altera a Lei Nº 218/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias do município de Senador José Porfiro para 2018 e dá outras providências.
- LEI Nº 208/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.
