Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- LEI Nº 230/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018: Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Pública Municipal e determina outras providências
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2000, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000: Fixa valor da diária para Prefeito e Vice-Prefeito e Secretário, de Senador José Porfírio, para o exercício de 2001.