DECRETO Nº 098/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
DECRETO Nº 098/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
