DECRETO Nº 098/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Últimas atualizações:
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- PORTARIAS JANEIRO/2021
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- PORTARIAS DEZEMBRO/2020
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