DECRETO Nº 098/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023-SRP (Contratação de empresa especializada em Serviços Funerários compreendendo: fornecimento de urnas, preparação do corpo e traslado, para atender os benefícios de auxílio funeral da Secretaria Municipal de Assistência Social)
- Declaramos que, até o momento, não há leis aprovadas para o exercício de 2023.
