Janeiro
- Decreto Nº 002/2024: Fica AUTORIZADO, o lançamento do IPTU, sem reajustes monetários,
com a sua data de vencimento até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro do
ano de 2024. - Decreto Nº 001/2024: Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, em R$ 18,96
(dezoito reais e noventa e seis centavos), de acordo com o Índice Geral de Preços do
Mercado – IGPM.
