Dá nova redação aos dispositivos que menciona da lei municipal nº 160/2009, que dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável e dá outras providências.
LEI Nº 182/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012
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Dá nova redação aos dispositivos que menciona da lei municipal nº 160/2009, que dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável e dá outras providências.