Altera a Lei nº 154/2008, de 22 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
LEI Nº 223/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (Altera a Lei nº 154/2008, de 22 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências)
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