DECRETOS 2023

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Janeiro

  • Decreto Nº 003/2023: Nomear para exercer o cargo em comissão de assessor especial I, nível DAS-4
  • Decreto Nº 002/2023: Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, em R$ 19,88 (dezenove reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM.
  • Decreto Nº 001/2023: DESIGNAR os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento
    e Controle Social do FUNDEB para o quadriênio de 2023/2026.
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